Lei do Cibercrime - Anotada e Comentada

Abstract

Este trabalho tem como objectivo criar uma legislação comentada e anotada que possa servir de apoio, prático e teórico, a todos os que trabalham na aplicação efectiva deste especial regime que vem sendo construído para o combate ao poderoso fenómeno da criminalidade informática. E, face às especificidades que o tema suscita, à escassez de estudos e à novidade do seu actual regime, justifica-se uma introdução teórica à problemática da criminalidade informática, onde se aborda: o Fenómeno da Criminalidade Informática; a informática como meio para a prática de ilícitos criminais; a informática como elemento integrador do tipo legal; os tipos legais de crimes informáticos; e os meios de prova digital.