Legal Model of Brazilian Science and Technology Parks

Abstract

O objetivo do presente estudo é analisar a configuração jurídica de Parques Científicos e Tecnológicos Brasileiros e apresentar os benefícios e fragilidades decorrentes da sua personalidade jurídica que podem afetar o seu modelo de gestão. Foram avaliados 30 parques brasileiros que estão em operação. Em cinco parques não foi possível identificar de forma clara a configuração jurídica. Os resultados indicam que a maioria dos parques apresenta configuração jurídica de Fundação (36,67%) e Associação (26,67%). 13,33% são geridos pela Administração Pública. Cinco Parques têm status de Organização Social, sendo: Parque Tecnológico de Botucatu, Parque Tecnológico de São José dos Campos, Porto Digital, Sergipe Parque Tecnológico e Parque Tecnológico da Paraíba. Dois Parques são uma Sociedade de Economia Mista (Sapiens Parque de Florianópolis e Tecnoparque de Curitiba). De maneira geral, as organizações sociais não seguem regime público e consequentemente não precisam realizar licitações. Ao mesmo tempo, estas entidades não aproveitam outros benefícios como a imunidade e isenção de tributos, assim como ocorrido com as fundações.