A busca pela efetividade do direito à educação: análise da atuação de uma Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do interior paulista

Abstract

O presente artigo analisa como o Ministério Público, instituição concebida na Constituição Federal de 1988, para defender o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, atuou para efetivar o direito à educação, ou seja, a garantia de um direito social positivado na legislação como direito de todos e dever do Estado. Para tanto, analisou-se a atuação da Promotoria da Justiça da Infância e Juventude do município de Ribeirão Preto. Da Promotoria estudada destaca-se a atuação crescente nos últimos anos, envolvendo diferentes solicitações, desde a requisição do acesso e permanência à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, às escolas próximas da residência, questionamentos sobre a qualidade de ensino, incentivos à gestão democrática do ensino público, entre outros assuntos. Outro importante aspecto do trabalho nessa Promotoria é o envolvimento da sociedade civil na discussão das prioridades por meio da realização de audiências públicas.The present article analyzes how the Public Prosecution Service, institution conceived on the Brazilian Federal Constitution of 1988 to plead the democratic regime and the indispensable social and individual interests, acted to accomplish the right to education, in other words, the warranty of a social right formulated on law as a right of all and duty of the State. Therefore, Infancy and Youth Public Prosecutor's office of Justice from the municipality of Ribeirão Preto was selected to this research. It shows crescent actions from that office on the last years, involving different requests concerning: access and remaining in Early Childhood education, elementary education, high school education, schools that are near to students' homes, doubts about the quality of education, incentives on the democratic administration of public education, among other affairs. Another important aspect of the study is the civil society involvement in priorities discussions through the realization of public audiences.