Direito sanitário

Abstract

1. Conceito de Saúde Pública. 2. Saúde como direito e direito à saúde. 3. Do Direito da saúde ao conceito de direito sanitário. 4. Autonomia científica do direito sanitário e sua interação com outras áreas do conhecimento. 5. Direito Sanitário e o direito regulatório. 6. Advocacia em Saúde. 1. Conceito de saúde pública A evolução histórica mostra que o atual conceito de saúde pública começa a se delinear no Renascimento, correspondendo praticamente ao desenvolvimento do Estado Moderno. É muito curioso – porque absolutamente desprezado – verificar a aproximação histórica da idéia de saúde daquela de exercício físico (ginástica) e dieta, isso porque a saúde não é originalmente um conceito científico, mas uma idéia comum, ao alcance de todos. Para a antigüidade grega o termo hygieia significa " o estado daquele que está bem na vida " e tem um sentido eminentemente positivo. Mesmo com a incorporação do sentido de cura e, portanto, com a formação da medicina, ainda a higiene alimentar e o exercício físico são caracterizados como importantes elementos de cura 1 . Platão alarga um pouco mais a idéia de saúde acrescentando-lhe o campo da alma e a necessidade de que ele mantenha relação adequada com o corpo 2 . Assim, o estado de equilíbrio interno do homem e dele com a organização social e a natureza é sinônimo de saúde para a antigüidade grega. Durante a Idade Média, o saber culto continua a privilegiar o equilíbrio na definição de saúde 3 , tratados de ginástica e dietética são publicados como receitas de saúde para os não-médicos 4 , mas a reação coletiva à epidemia é a imagem mais marcante desse período. Assim aparecem os primeiros contornos da idéia de prevenção, implicando o respeito seja aos signos do zodíaco, seja ao desenrolar das estações, seja ao relacionamento adequado entre o clima e o corpo humano, mas, sobretudo, o afastamento dos contactos impuros – a melhor forma de prevenção. 1 A medicina hipocrática é formada pela dietética ou ciência dos regimes e pela ginástica ou ciência dos exercícios. 2 Platão, A república, IV, 444b-c. 3 Como ensina, por exemplo, Maimonides. 4 Rauch, A. Histoire de la santé. Paris, PUF, 1995 2 No Renascimento, um fato importante para a compreensão do conceito de saúde pública foi a preocupação das cidades em prestar cuidados aos doentes pobres em seus domicílios ou em hospitais, aumentando o poder das cidades em matéria de higiene. Por outro lado, novas concepções de saúde favorecem a limpeza e os exercícios corporais que evitam o recurso aos medicamentos 5 , enquanto outras tendem a mecanizar o corpo, trabalhando com um conjunto de fatores que constituem a saúde (eliminação dos resíduos, apetite, facilidade de digestão). E a valorização do exercício como elemento essencial para uma vida saudável encontra reforço no romantismo, que estimula maior aproximação da natureza. Entretanto, a experiência das epidemias deixou sua marca, elaborando o conceito de perigo social, " usado mais como pretexto para um controle sobre as pessoas e não somente sobre as doenças do que para medidas específicas de prevenção " 6 . É nesse período que, na Alemanha, se define a idéia de polícia médica, em plena coerência com o cameralismo 7 . Não tendo os alemães participado ativamente das grandes navegações e da colonização decorrente, o principal objetivo do mercantilismo foi aumentar a força interna do Estado -particularmente depois que o império germânico foi esfacelado nos Tratados de Paz da Westphalia (1648) -para o que foi importante o conceito de polícia. Concordando com a ideologia hegemônica na Alemanha no final do século XVII, que afirmava ser o crescimento populacional a manifestação primeira da prosperidade e bem-estar de um povo e que, portanto, um bom governo deve agir para proteger a saúde de seus súditos, Leibnitz sugeriu, em 1680, ao imperador Leopoldo I, a criação de um órgão administrativo encarregado dos assuntos de polícia, o que implicava a existência de um conselho de saúde. Logo após (1685), Frederico-Guilherme de Hohenzollern – o Grande Eleitor de Brandenburgo – cria, nos territórios que viriam a constituir o reino da Prússia, um Collegium sanitatis, definindo uma autoridade médica para supervisionar a saúde pública 8 . Nesse período pode-se observar, também, que o ensino do cameralismo na Universidade – iniciado sob o reinado do, então, imperador Frederico-Guilherme I – favorecendo o desenvolvimento do ramo da Administração Pública conhecido como ciência da polícia, forneceu as bases para a definição da polícia médica, a ele estruturalmente vinculada. Assim, a teoria política do contratualista barão de Pufendorf – revelada no Direito natural e direito das gentes, de 1672 – além de insistir em que " a força de um Estado consiste no valor e nas riquezas dos Cidadãos: ..(e que o Soberano, portanto,).. não deve nada negligenciar, para promover o cuidado e o aumento dos bens dos particulares " 9 , dedica um capítulo a " Os deveres do homem com relação a ele mesmo, tanto para o que respeita ao cuidado de sua alma, quanto para aquilo que concerne ao cuidado de seu corpo e de sua vida " 10 . Nesse trecho ele afirma ser necessário " trabalhar para ter a saúde com bom senso " , lembrando que a saúde encerra todos os outros bens 11 . E seus seguidores, como von Justi, escrevendo no auge do 5 Montaigne, Essais, II,37; II, 2. 6 Berlinguer, G. A doença. São Paulo, CEBES-HUCITEC, 1988, p.82 7 Ensinam os historiadores da civilização que o mercantilismo alemão, interessado sobretudo em aumentar as rendas do Estado, ficou conhecido como " cameralismo " , uma vez que Kammer significa tesouro real. 8 É o que nos ensina George Rosen na obra Da polícia médica à medicina social (Rio de Janeiro, Graal, 1980. p. 151-3 9 Cf. Pufendorf, S. Le droit de la nature et des gens L 6, cap. IX. Traduzido por Jean Barbeyrac 4 ª ed. Bâle, E.&J.R. Thourneisen, frères, 1732 Tomo 2, p.349 10 Cf. Pufendorf, S. op.cit. L2, cap. IV 11 idem ibidem p.244