Trata-se de estudo acerca da cooperação jurídica internacional aplicada na persecução penal, por meio do auxílio direto (mutual legal assistance), analisada em especial as atribuições constitucionais e legais para o seu manuseio.
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Júnior, M. F. (2015). Cooperação Jurídica Internacional: atribuições legais no auxílio direto. Revista Brasileira de Ciências Policiais, 6(2), 217–234. https://doi.org/10.31412/rbcp.v6i2.388
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