Ventos de mudança no direito do ambiente a responsabilidade civil ambiental

  • Da Silva V
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O artigo apresenta brevemente o contexto do direito da responsabilidade civil ambiental no sistema jurídico português. Em seguida, aponta as principais inovações da nova regulamentação da matéria no direito português através do DL. nº 147/2008.

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Da Silva, V. P. (2009). Ventos de mudança no direito do ambiente a responsabilidade civil ambiental. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 3(7), 81–88. https://doi.org/10.30899/dfj.v3i7.492

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