Aspectos legais da degradação de solos em áreas de preservação permanente em mineração de areia no médio Iguaçu

Abstract

No presente trabalho foram analisados aspectos legais concernentes à invasão de áreas de preservação permanente pela mineração de areia. Escolheu-se como estudo de caso a mineração de areia no médio Iguaçu, especificamente na região do município de União da Vitória, Estado do Paraná, onde há concentração de empresas mineradoras que foram objeto de procedimentos investigatórios do Ministério Público Estadual. A invasão de APPs (áreas de preservação permanente) ocorre em todos os areais instalados na região, sob todas as formas de exploração, ou seja, nas explorações do leito do rio, nas planícies de aluvião e nas encostas de morro. Esse problema é tratado como de menor importância em todos os trabalhos técnicos, relatórios e planos de recuperação ambiental das áreas degradadas apresentados ao órgão ambiental estadual, sendo desconsiderado, em todos eles, que a invasão de APP é crime ambiental. Os Procedimentos Investigatórios do Ministério Público do Estado do Paraná foram pesquisados pelos autores, principalmente em seus aspectos técnicos relativos à degradação e recuperação dos solos, com o objetivo de discutir soluções para o problema.This study analyzed legal aspects concerning the invasion of permanent preservation areas by sand mining. A sand mine in the middle Iguaçu river, more exactly in the region of the county of União da Vitória, state of Paraná, was chosen as study case. In this region there is a concentration of mining companies that had been under investigation on behalf of the Ministry for Environment. The invasion of APPs (permanent preservation areas) occurs in all "areais" (sand depositions) in the region, using all forms of exploitation, in other words, mining in the river bed, alluvial plains and hill slopes. In all technical studies, reports and plans of environmental recovery of the degraded areas presented before the Ministry for Environment, the problem is understated. The fact that the invasion of an APP is an environmental crime is not taken into consideration by any of them. The Proceedings of investigation of the Ministry for Environment of the state of Paraná were scrutinized by the authors, mainly in the technical aspects related to soil degradation and recovery, with the objective of discussing solutions to the problem.