Transparência pública e acesso à informação:

Abstract

A Constituição Federal estabeleceu o princípio da publicidade que traz em si a característica da transparência pública e a garantia de acesso à informação a todo cidadão. A Lei de Acesso à Informação - LAI, criada em 2011, e regulamentada, no Estado da Paraíba, através do Decreto Estadual nº 33.050/2012, é uma ferramenta importante para a sociedade cobrar a transparência pública e o acesso às informações públicas. Este estudo tem como objetivo analisar a transparência pública na Universidade Estadual da Paraíba - UEPB. Esta pesquisa caracteriza-se como estudo de caso, de natureza qualitativa, exploratória e descritiva, pesquisa bibliográfica e documental. Após as análises dos resultados, encontrou-se na UEPB uma ampla adequação ao Decreto Estadual nº 33.050/2012, fato este que não induz a assertiva de que toda instituição pública segue os mesmos padrões.