PROGRAMA CRIANÇA FELIZ: REFLEXÕES SOBRE O ATENDIMENTO A INFÂNCIA NO BRASIL E OS EFEITOS DESSA POLÍTICA NA GARANTIA DE DIREITOS DAS CRIANÇAS NA PRIMEIRA INFÂNCIA.

Abstract

O atendimento a infância no Brasil nem sempre foi tratado como um dever do Estado. Somente a partir de profundas mudanças sociais ocorridas no início do século XX, a infância passou a ser percebida pelas políticas públicas de assistência e educação. O presente trabalho tem como objetivo apresentar algumas reflexões acerca do Programa Criança Feliz, instituído pelo Decreto nº 8. 869 de 2016, do Governo Federal Brasileiro, articulando essas reflexões à história do atendimento à infância no país. As reflexões aqui apresentadas são baseadas nos conhecimentos sobre a história do atendimento a infância no Brasil, produzidos por Cruz (2000), Kuhlmann (1998), Oliveira (2011) e Rosemberg (2006), além das contribuições de outros autores, tais como Drewinski (2001) e Faceira (2000). O artigo encontra-se estruturado em dois tópicos de discussões, sendo o primeiro dedicado a uma síntese do percurso histórico do atendimento à infância no Brasil e o estabelecimento da Educação Infantil como um direito da criança; e o segundo dedicado à apresentação do Programa Criança Feliz e às reflexões sobre os efeitos dessa política na garantia dos direitos das crianças à educação na primeira infância. O artigo é finalizado com reflexões acerca do Programa Criança Feliz, especialmente com a indicação de que ele contribui para a retomada de concepções já superadas sobre a infância, o atendimento à criança e a Educação Infantil; que os direitos declarados em leis de nada valem se não forem garantidos no plano das ações concretas e que a luta pelos direitos das crianças no cenário político atual não se concentra propriamente no avanço e conquista de novos direitos, mas principalmente na luta pela sustentação e pelo não retrocesso de direitos já conquistados e afirmados coletivamente.