ASPECTOS LEGAIS DA COLETA SELETIVA DE LIXO

Abstract

O presente artigo tem como foco o estudo dos aspectos legais que regulamo tratamento dos resíduos sólidos urbanos no Brasil e, particularmente, nomunicípio do Rio de Janeiro. O estudo parte do disposto na Carta Magna,promulgada em 1988, buscando analisar o modo pelo qual o Estado brasileiroregula o tema. Verifica-se que a implantação de coleta seletiva é fatorprimordial para o funcionamento do Programa Nacional de Resíduos Sólidos(PNRS), uma vez que os resíduos gerados devem ser selecionados, recicladose reintroduzidos na cadeia produtiva, poupando recursos naturais, gerandorenda e, consequentemente, desenvolvimento. O estudo do arcabouçolegislativo disponível e em vigor no país, estado e município, permite concluirque existe farta regulação do tema e consenso sobre a necessidade de seimplantar programas de coleta seletiva.