reconhecimento biométrico facial e a utilização pelo Poder Público

Abstract

A biometria facial vem sendo cada vez mais utilizada pelo poder público para reconhecimento dos indivíduos. Apesar dos dados biométricos faciais serem considerados sensíveis, o uso desta tecnologia carece de cuidado no que tange ao direito à privacidade e aos possíveis casos de vieses discriminatórios capazes de trazerem aos seus titulares danos irreparáveis, vez que acontecimentos nessa esfera são constantemente relatados em países que adotaram o uso dessa tecnologia. No Brasil não existe uma legislação específica que regulamente o seu uso, há projetos de lei há anos em tramitação sem que haja, entretanto, qualquer avanço em sua aprovação, no entanto, apesar da lacuna legislação o poder público faz uso constante do reconhecimento facial.