A política de governança das contratações públicas sob a perspectiva da Lei Nº 14.133, de 1° de abril de 2021

Abstract

O presente artigo tem como objetivo a análise da governança pública sob o enfoque das contratações públicas da nova Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021. A Lei n° 14.133/2021 inovou no ordenamento jurídico trazendo consideráveis alterações no regime jurídico das licitações e contratações públicas, conferindo maior eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. A nova Lei de Licitações representa um relevante progresso ao funcionamento da governança pública, notadamente quanto à implementação de estruturas e processos voltados à identificação de vulnerabilidades, por intermédio de mecanismos de controle interno, a fim de combater a desvios, fraudes e corrupções durante as execuções das contratações públicas. Constata-se, portanto, que as ferramentas de controle introduzidas pela nova Lei contribuem, substancialmente, para a fiscalização e a melhoria da gestão e da satisfação dos interesses públicos. Por fim, quanto à metodologia, a abordagem deste artigo baseia-se em pesquisa bibliográfica exploratória com a finalidade de que conceitos apresentados, resultem em uma fundamentação teórica relevante.