PUBLICIDADE COMPORTAMENTAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E O DIREITO DO CONSUMIDOR

Abstract

O presente artigo busca enfrentar a questão da regulação da publicidade, enfocando na questão da proteção de dados pessoais. Diante do potencial econômico da publicidade, bem como da capacidade de esta influenciar na decisão dos consumidores, pretende-se verificar quais são os limites da prática publicitária, especialmente no que toca a utilização dos arquivos de consumo para fins de marketing direcionado. Para tanto, parte-se de uma construção histórica da publicidade e, com base no método dedutivo, enfrenta-se questões como a figura dos arquivos de consumo e a sua utilização e os limites à publicidade contextual a partir do direito do consumidor.