O direito das favelas no contexto das políticas de regularização: a complexa convivência entre legalidade, norma comunitária e arbítrio

Abstract

Este trabalho consiste em um debate sobre a especificidade da presença do Estado em favelas, especialmente do chamado Estado Legal, que se corporifica num conjunto de normas abstratas e genéricas e em órgãos e procedimentos criados para efetivá-las. Toma-se como ponto de partida do debate um exercício de análise de conteúdo de entrevistas realizadas ao longo de 2008 com moradores de favela situada no Rio de Janeiro, que está passando por intervenções no sentido de promover sua regularização urbanística e fundiária, para que venha a ser integrada à cidade. As entrevistas tiveram como objetivo identificar as normas que de fato se encontram em operação no espaço da favela, no tocante às relações de vizinhança e ao uso e ocupação do solo, bem como a fonte dessa normatividade, no sentido de reconhecer se tais normas proviriam do Estado, se teriam sido elaboradas internamente pelos próprios moradores, ou se proviriam de alguma outra possível fonte, como uma combinação de fontes estatais e “comunitárias”. E a partir disso, debater teoricamente a natureza dessas normas, forjando uma interpretação sobre o caráter e o significado social da regulação do espaço que nelas se materializa, bem como identificar os impactos socioespaciais provocados pelas intervenções de regularização. Palavras-chave: favelas; direito da favela; regularização fundiária; Estado Legal; pluralismo jurídico; normas locais. Abstract: This paper consists of a discussion on the particularities of State’s attitude towards the slums in Rio de Janeiro, focused on the case of the so called Legislative State, which is materialized into the creation of abstract and general rules and also through departments and procedures implemented in order to make the legislation effective. At a starting point, analysis of some interviews is provided. These interviews were developed in2008 with dwellers of a slum which has been receiving public works of urbanization and land regularization in order to provide its urban integration. These interviews aimed to realize which rules have actually been working within the slum area, especially the rules related to neighborhood, the use of the land and building matters. Likewise, this research aimed at discovering something about the rules sources, i.e., if they would derive from the State Legislation, or from dwellers’ creation (a “community based law”), or from any other process, as a gathering of both of them. Grounded in such information set, it is desired to develop a theoretical discussion on the nature of these rules, on its social meanings, especially regarded to its space regulation qualities, as well as on social and spatial effects of land regularization politics. Keywords: slums; slums' law; land regularization; legislative state; legal pluralism; community based law.