Bitcoin no Sistema Financeiro Nacional

Abstract

Este artigo elucida aspectos jurídicos e regulatórios do bitcoin (BTC) com objetivo de reduzir a insegurança jurídica em que se encontram as operações realizadas com a criptomoeda no Brasil. Essa pesquisa descritiva de cunho qualitativo e método dedutivo averigua, por meio do estudo da legislação e doutrinas pertinentes, a quais órgãos reguladores do Sistema Financeiro Nacional (SFN) as operações com o BTC estão submetidas. Para tanto, são introduzidas as funcionalidades, potencialidades e limitações do blockchain, tecnologia subjacente à criptomoeda. Após, são destacados aspectos relevantes do Sistema Financeiro Nacional. Em seguida, busca-se classificação conceitual jurídica adequada ao Bitcoin. Findas essas etapas, o trabalho sugere que, em razão da natureza jurídica do bitcoin como bem intangível, no atual aparato legal, não há previsão regulatória sobre o BTC, motivo pelo qual, no momento, operações com a moeda virtual não estão submetidas a qualquer órgão do SFN.