O PRECEDENTE COMO GARANTIA DA IGUALDADE PARA AS DECISÕES JUDICIAIS

Abstract

Analisa a igualdade como um dos direitos constitucionais brasileiro, identifica como os precedentes são um instrumento efetivo para que as decisões tenham justiça social. Apresenta razões para relacionar à adoção do sistema de precedentes com o enfraquecimento da aplicação objetiva, pura e direta da lei e demonstra em que medida a observância da unidade do sistema jurídico por parte dos julgadores contribui para a efetividade da adoção de um sistema de precedentes que para além de outras finalidades tem como escopo a garantia da igualdade perante as decisões já produzidas. Concluí que há compatibilidade para adoção de um sistema de precedentes com o livre convencimento e liberdade do julgador e pela importância de se alcançar uma igualdade tanto no plano vertical quanto no plano horizontal.