COMBATE AO COVID-19 NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E SOCIOEDUCATIVO: impossibilidades no Estado Penal

Abstract

O artigo apresenta aspectos conjunturais que evidenciam o crescimento de políticas restritivas de liberdade na moldura de um Estado Penal e os desafios que se apresentam na agenda política com relação à necessária adoção de medidas emergentes para amenizar situações de contágio por COVID-19 no sistema prisional e socioeducativo. Apresenta dados sobre o grande percentual de encarceramento no Brasil, bem como sobre as doenças infecto contagiosas que se evidenciam na população carcerária e que revelam a exposição dessa população a riscos de contágio em situações pandemias. Expõe, também dados que revelam estratégias de administração pública adotadas para amenizar os efeitos da recente pandemia nessa população, destacando a particularidade das adotadas por diferentes estados do país, como o Amazonas. Problematiza, em sua conclusão, aspectos da política penal desenvolvida nas intersecções de instituições e órgãos como a polícia, os tribunais, as prisões e órgãos gestores; destacando que elas operam dentro das dimensões de raça, classe e gênero. A partir destes aspectos, ressalta a importância do registro de importantes propostas interventivas que tragam impactos mitigadores no cotidiano das prisões no Brasil.