DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

Abstract

O presente estudo objetiva discutir os crimes contra a ordem tributária. Para tanto, aborda o estado social e a justiça tributária; explica o princípio da intervenção mínima aplicado ao Direito Penal Tributário; e detalha sobre a evasão fiscal dando ênfase ao art. 1º, ao art. 2º da Lei 8.137/1990 e à apropriação indébita previdenciária. No desígnio de cumprir o objetivo dessa pesquisa, foi realizada uma pesquisa bibliográfica em doutrinas e na legislação vigente, fontes de pesquisa estas que orientaram a elucidação do tema proposto permitindo concluir que é necessário que o Estado efetive a função social do tributo, garantindo o disposto na Carta Magna e, em consequência, efetivando a justiça fiscal. Sendo assim, para que se garanta a correta aplicação da função social no mundo concreto, por meio do fato gerador, é importante que os crimes contra a ordem tributária sejam combatidos. Assim, com vistas a alterar o atual cenário de desobediência às garantias dos contribuintes, é importante que os operadores do Direito saibam como compatibilizar a necessidade de conseguir melhor eficiência e execução à lei, ao mesmo tempo, protegendo o contribuinte, para ser possível restaurar a equidade tributária.