Direitos humanos, justiça e saúde: reflexões e possibilidades

Abstract

O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NOS ARTS. 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal1, insere-se nos direitos sociais fundamentais2. Por conseguinte, depara sua origem no constitucionalismo contemporâneo, sendo considerado um direito humano primordial3. A garantia dos direitos humanos, por sua vez, apresenta-se como condição fundamental para o exercício de outros direitos sociais4, e sua efetivação revela dificuldades para a consolidação de novas formas de partilha de poder político e direcionamento das decisões políticas para o interesse público resultante no fortalecimento dos valores democráticos da soberania popular e do respeito aos direitos fundamentais, tal como é o direito à saúde