A nova lei de educação superior: fortalecimento do setor público e regulação do privado/mercantil ou continuidade da privatização e mercantilização do público?

Abstract

Este artigo orienta-se pela compreensão de que uma reforma da educação superior é um processo político de ajuste institucional, com origem no Estado moderno, para a conformação do ser social e de suas atividades, assim como para a produção de uma nova cultura, visando a construir o pacto social requerido por dado tempo histórico. Essas orientações conduzem, de modo específico, à identificação de alguns elementos preliminares para a análise desta atual reforma institucional no Brasil. Portanto, trata-se de algo que ultrapassa um texto jurídico-formal como o anteprojeto de Reforma da Educação Superior de 6 de dezembro de 2004. Destacam-se, dentre os muitos elementos a serem considerados neste texto, algumas categorias e princípios que configuram a identidade universitária na modernidade e aqueles elementos que se referem às mudanças jurídico-administrativas anteriores ao anteprojeto, isto é, os que tomam existência na Lei de Inovação Tecnológica, na que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, na que institui o Programa Universidade para Todos e na que institui as parcerias público/privado. Pretende-se que este texto se constitua numa preparação para análises mais refinadas do projeto de lei de educação superior na versão a ser proximamente discutida no Congresso Nacional.This article is oriented by the comprehension that higher education reform is, on the one hand, a political process of institutional adjustment to the conformation of the social being and its activities, originating in the modern State. On the other hand, it seeks to produce a new culture with the goal of constructing the social pact necessary for a given historical moment. These tendencies specifically lead to the identification of some preliminary elements for an analysis of the current institutional reform in Brazil. Therefore, the analysis deals with questions that go beyond a formal legal text like the Higher Education Reform Draft Bill, of 6th December 2004. Among the many elements to be considered in this text certain categories and principles are emphasised which represent the identity of the modern university and those elements which refer to legal-administrative changes prior to the draft bill, that is, those originating from the Law of Technological Innovation, or from the Law that institutes the National Programme of Evaluation in Higher Education, or from the Law that creates the Programme University for All, and, finally, from the Law of the Public/Private Partnerships. The text constitutes a preparation for a more refined analysis of the Higher Education Draft Bill, in the version to be discussed in the National Congress in the near future.