O direito à moradia digna na regularização fundiária da Lei federal nº 11.977/2009: o caso do auto de demarcação da comunidade da Rocinha

Abstract

A política pública de regularização fundiária deflagrada pelo Rio de Janeiro com o auto de demarcação da comunidade urbana da Rocinha é o tema posto em debate, a partir da análise da política excludente de ocupação do solo urbano com fins econômicos e as questões de déficit habitacional decorrentes, do reconhecimento do direito à moradia e das tentativas de regulação normativa e de políticas legislativas de regularização fundiária e, por fim, a edição da Lei 11.977 de 2009 e a sua aplicação como o reconhecimento do direito à moradia digna, a saber, a regularização da propriedade utilizada para fins de moradia e ligada a personalidade individual, para os moradores que ocupam assentamentos urbanos situados no bairro da Rocinha.