DIREITOS HUMANOS DAS CRIANÇAS REFUGIADAS NO BRASIL DO SÉCULO XXI: INTERFACES EDUCACIONAIS

Abstract

A presente pesquisa trata sobre a aplicação dos Regimes Internacionais nos Direitos Humanos das Crianças Refugiadas no Brasil do século XXI e suas implicações na seara educacional. Nesse diapasão, objetiva entender a consolidação e internalização dos direitos básicos educacionais visando à integração social dessas crianças. Apresenta-se, ainda, como uma pesquisa bibliográfica fundamentada na pesquisa documental da área, isto é, legislação, doutrinas e tratados internacionais. Por fim, concluiu-se que o país tem aplicado juridicamente os acordos internacionais em um aspecto formal, contudo mostra-se pouco desenvolvido no quesito das políticas públicas, da legislação unificada e da efetiva proteção desses indivíduos.  PALAVRAS-CHAVE: Refugiados. Crianças. Direitos Humanos. Educação.