O reconhecimento facial nas smart cities e a garantia dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais

Abstract

As smart cities comportam um sistema hiperconectado de pessoas e coisas, alimentado por dados. As tecnologias de reconhecimento facial, presentes nas smart cities da China, contribuem para os modernos processos de surveillance. O objetivo geral do estudo é compreender, a partir do caso chinês, as consequências da adoção do modelo de reconhecimento facial das smart cities no Brasil. O método de abordagem utilizado é o indutivo. O reconhecimento facial implica em consequências à uma razoável expectativa de privacidade, ao anonimato e à autonomia individual. Por isso, os direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados pessoais são limites que devem ser observados, objetivamente, para a utilização desse modelo de smart cities no Brasil.