Art. 29 da LINDB - Regime jurídico da consulta pública

Abstract

Article 29 of LINDB - Legal regime of the public consultation O estudo trata do art. 29 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que trata do regime geral da consulta pública como condição prévia para a edição de atos normativos por autoridade administrativa. O artigo sustenta que realizar consulta pública é um dever. O fundamento é o devido processo legal. The scope of the study is article 29 of the Introductory Law to Brazilian Rules (LINDB), which objective is to create a general regime for the public consultation as a previous condition to the publication of rules by administrative bodies and authorities. The study sustains that it is mandatary to realize public consultation prior to public a new administrative rule. The argument is based on the due process of law.