El control de constitucionalidad de las omisiones legislativas

Abstract

O artigo aborda a caracterização dogmática do instituto da inconstitucionalidade por omissão, os aspectos específicos do controle concreto e abstrato dessa modalidade de inconstitucionalidade e os efeitos da declaração. Baseando-se largamente na doutrina constitucional alemã, o texto trata do tema no âmbito especialmente da ordem jurídica brasileira e portuguesa. São negadas assertivas tradicionais de que o Judiciário passa, através desse controle, a legislar, bem como de que não resulta qualquer efeito prático a decisão que declara a inconstitucionalidade por omissão.