Estatuto da criança e do adolescente: avaliação histórica

Abstract

O Estatuto da Criança e do Adolescente completa dez anos de existência e ainda sofre uma série de críticas por parcela da sociedade que ainda resiste à mudança de paradigma em relação à criança e ao adolescente. Para muitos é mais cômodo continuar vendo as crianças e adolescentes como "menores", ou seja, incapazes de serem sujeitos de sua história. No entanto, tendo por base a Doutrina das Nações Unidas para a Proteção Integral e a Constituição Federal Brasileira, o Estatuto aparece como uma resposta humanitária à injustiça vivida por milhares de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, pela precária situação da saúde, da educação, do desrespeito à liberdade, à dignidade e à convivência familiar e comunitária, possibilitando-lhes ascender ao status de cidadãos.The Statute of Children and Teenagers'has become 10 years old., and it has been criticized by a society which can't be submitted to paradigmatic changes concerning children and teenagers. It is very easy to see children and teenagers as "minors", i.e., not able to be responsible for their history. However, the Statute comes as a humanitarian response to lack of justice suffered by vulnerable children and teenagers, based upon the Doctrine of the United Nations. These children and teenagers are vulnerable due to their poor health and education, lack of respect concerning freedom, dignity and familiar and communitary living conditions.Their Statute is a way of bringing them back to citizen' status'.