O Reforço dos Princípios Constitucionais na Obtenção de Prova no Mundo Digital

Abstract

O artigo expressa a dinâmica atual da vida digital e do inato espaço de criminalidade desenvolvido com, no e por meio desse mundo. Afirma a consciência de que o Direito deve responder de forma a prevenir e reprimir as lesões de bens jurídicos dignos e carentes de tutela penal e alerta para a necessidade de que, na construção jurídica da ação penal neste mundo, não sejam olvidados e se reforcem, em simultâneo, os princípios constitucionais regentes da restrição de direitos, liberdades e garantias fundamentais pessoais sob pena de regressarmos ao Estado autoritário. Hoje, coloca-se um desafio aos juristas de um Estado de direito material social democrático: não ceder em prol de uma eficácia ténue em detrimento de uma eficiência de ação assente na constitucionalidade e legalidade dos meios de obtenção de prova no espaço digital.