A importância do controle social e da participação dos conselhos municipais nas políticas de combate à pobreza

Abstract

O presente artigo tem como escopo a reflexão em torno da importância do controle social e da participação dos Conselhos Municipais nas políticas de combate à pobreza. Destaca-se o processo histórico e as principais conquistas e desafios na consolidação destes arranjos institucionais, ativos após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e responsáveis por formular, acompanhar e fiscalizar as políticas públicas brasileiras. Para responder ao desafio proposto, o caminho metodológico conta com a abordagem qualitativa, com realização de pesquisa bibliográfica e documental, classificando o estudo como pesquisa exploratória. O recorte utilizado foi a Constituição Federal do ano de 1988 até o atual contexto de 2019. Os resultados da pesquisa indicam que mesmo estando consolidados mediante Legislação Federal, Estadual e Municipal, muitos são os desafios no sentido de efetivar a participação dos Conselhos Municipais na gestão das políticas de combate à pobreza. A legalização do controle social existe na teoria, porém, muito precisa ser construído para superar limitações e promover o exercício democrático mediante a inserção da participação popular na gestão das políticas públicas.