A legitimidade da jurisdição constitucional do processo legislativo face ao princípio da separação dos poderes no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito

Abstract

Este artigo tem por objetivo demonstrar que a jurisdição constitucional do processo legislativo, mediante a instituição de um sistema de controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade das leis, exercido por um Tribunal Constitucional, é legítima e compatibiliza-se com o princípio da separação dos Poderes no contexto do paradigma do Estado Democrático de Direito.