A EDUCAÇÃO BÁSICA COMO DIREITO NO BRASIL: UMA ANÁLISE DAS DETERMINAÇÕES E PARADOXOS DA LEGISLAÇÃO

Abstract

O propósito desse estudo de caráter bibliográfico é discutir a obrigatoriedade da educação escolar no Brasil a partir dos avanços e descompassos das determinações legais. Do ponto de vista de sua efetivação tal expansão revelou um desenvolvimento lento, porém progressivo, ainda que esse direito não seja acessível a todas as crianças, principalmente quando se considera os quesitos: acesso, permanência e qualidade dos serviços prestados. Tal fato ocorre porque, em muitos casos, há: péssimas condições de trabalho; ausência de políticas públicas; precariedade na formação e atuação dos professores.