Um estudo sobre as medidas provisórias no Brasil

Abstract

Neste artigo pretendemos analisar o significado político assumido pelas medidas provisórias no Brasil. Os amplos poderes legislativos do presidente demonstram a fragilidade da democracia brasileira, e o grande número de medidas provisórias constitui-se uma evidência da invasão, por parte do Executivo, das atribuições do poder Legislativo.