O governo da gestação por substituição na era da biotecnologia: as biolegalidades cambiantes do parentesco

Abstract

Resumo Este artigo examina como o direito interage com as mudanças biotecnológicas, olhando para a maneira em que, em processos de reprodução assistida, justificativas legais se relacionam com o conhecimento biológico e social que está redefinindo “pai” e “mãe”. Usando o conceito de “biolegalidade”, foco no surgimento de novas formas de parentalidade legal, analisando como a reivindicação por direitos pode ser baseada em verdades tanto genéticas quanto jurídicas. Ao contrário dos entendimentos convencionais em que “a lei se arrasta atrás da tecnologia”, o artigo visa demonstrar como o conhecimento jurídico interage com as tecnologias e as ciências da vida para rearranjar os próprios entendimentos sobre os direitos. A partir das práticas dos tribunais australianos em relação à legalização da paternidade de crianças nascidas de uma gestação por substituição no exterior, analiso argumentos e decisões de casos federais e locais, demonstrando como uma “abordagem de direitos humanos” promovida por juízes que agem no “melhor interesse de a criança” desestabiliza a aplicação de leis australianas locais que proíbem a gestação por substituição comercial.Abstract This article examines how law interacts with biotechnological changes and how legal justifications engage with biological and social knowledge that redefine parenthood through assisted reproduction. Using the concept of “biolegality”, I conceptualize the emergence of new forms of legal parenthood and analyse how rights-claims are based on both genetic and legal truth. Contrary to conventional understandings that in the pursuit of justice “law lags behind technology,” the article demonstrates how legal knowledge interacts with the life sciences and technologies and rearranges understandings of rights. Focusing on Australian court practices that concern the legalization of parenthood for children born out of overseas surrogacy arrangements, I analyse arguments and decisions from federal and local cases and demonstrate how a “human rights approach” promoted by judges that act in the “best interest of the child” destabilizes the enforcement of local Australian law prohibiting commercial surrogacy.