Autonomia, autodeterminação e incapacidade civil: uma análise sob a perspectiva da bioética e dos direitos humanos

Abstract

O objetivo é estudar, com base na Bioética, nos Direitos Humanos e nas Garantias Fundamentais, a teoria da capacidade civil e sua relação com a autonomia e autodeterminação, na perspectiva da CDPD e do EPD. O método é o qualitativo, de análise de conteúdo, em artigos científicos - originados da Filosofia, Psicologia e Psiquiatria - textos de doutrina jurídica e a legislação nacional e internacional pertinente. Concluindo, os sistemas jurídicos que exponham a pessoa com deficiência a riscos demasiados ou possam afetar que a sua integralidade devem prever salvaguardas em conformidade com Direitos Humanos e com Direitos e Garantias Fundamentais.