ALIMENTOS COM GLÚTEN E INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES: A RELAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI N° 10.674/03

Abstract

O Código de Defesa do Consumidor, baseado em princípios como o da informação e datransparência, possibilita que direitos fundamentais resguardados pela Constituição Federal doBrasil sejam efetivamente respeitados, garantindo qualidade de vida a todos os membros dasociedade e proporcionando uma vida digna, bem-estar social e condições para o desenvolvimentode potencialidades dos seres humanos, independente de suas particularidades. Nesta perspectiva, aLei n. 10.674/03 busca aumentar a proteção jurídica dos portadores da Doença Celíaca nasrelações de consumo frente aos fornecedores, no que tange a informação de rótulos e embalagens.