O ECA O ADOLESCENTE E O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO - UM RECORTE JURÍDICO SOCIOLÓGICO DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

Abstract

Este artigo busca a partir de dados empíricos acumulados em banco de dados do Serviço de Medidas Socioeducativa em Meio Aberto do município de Jaraguá do Sul, SC identificar o perfil do adolescente em conflito com a lei. Neste objetivo articula-se informações acerca dos aspectos socioeconômicos; composição familiar; escolarização; características comportamentais, e dados relativos às medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes ao longo de 12 anos do serviço (1999-2011). Com base nos dados o trabalho procura dialogar com o referencial teórico da criminologia crítica e justiça restaurativa como possibilidades da completa realização do sistema de garantias inaugurado com o ECA e ainda pendente de plena efetivação.