O Tribunal de Contas e o Poder Judiciário

Abstract

I - Introdução; II - Origens do Tribunal de Contas no Brasil; III - Os Tribunais de Contas e o controle difuso de constitucionalidade; IV - A Apreciação das Contas do Chefe do Poder Executivo e o Controle Jurisdicional das decisões dos Tribunais de Contas; V - Conclusão.