Direito e desenvolvimento territorial: as questões legais que envolvem a indicação geográfica de produtos e serviços no Brasil e no exterior

Abstract

A Indicação Geográfica consiste numa forma de certificação de produtos. Os produtos típicos passam a ser reconhecidos e devidamente registrados, incorporando os direitos de propriedade das pessoas que os produzem e do local em que se originam. A Indicação Geográfica auxilia no desenvolvimento de um território, pois permite que os produtos e serviços dali derivados sejam reconhecidamente diferenciados dos demais, seja em razão das características naturais do território, seja em virtude da forma como são manipulados pelos agentes locais. Ela garante ao consumidor a aquisição de uma mercadoria de origem conhecida, com qualidades peculiares que a valorizam. No presente trabalho, serão abordadas as legislações brasileira e internacional sobre Indicação Geográfica. Com relação à legislação brasileira, serão observadas as principais leis e atos administrativos que tratam da Indicação Geográfica e do procedimento para registro, assim como os tratados internacionais sobre o assunto. Na legislação internacional, serão destacados os principais pontos constantes nos regulamentos da União Europeia. Ao final, será elaborado um quadro comparativo entre as legislações brasileira e europeia sobre Indicação Geográfica, apontando algumas semelhanças e diferenças existentes.