Lei de Acesso à Informação como ferramenta de controle social de ações governamentais

Abstract

The access to information act as a tool for social control of government actions Acceso a la Información como herramienta de control social de las acciones del gobierno Hugo César Peixoto Coutinho 1 José Luiz Alves 2 Resumo Ter acesso a informações é fundamental para que os cidadãos possam conhecer a gestão da coisa pública e, assim, participar efetivamente das decisões que envolvem os interesses coletivos, através da criação, monitoramento ou controle das ações conduzidas pela administração pública. Os objetivos deste artigo foram discutir a importância da Lei de Acesso à Informação para a construção de uma comunicação pública no Brasil, e analisar a implantação desta lei como ferramenta de controle social das ações governamentais. A partir da revisão bibliográfica de obras de autores que tratam das categorias abordadas, traça um histórico do acesso a informações públicas no Brasil, explica como se deu a comunicação entre o Estado e a sociedade, do início do século XX até os dias atuais, e analisa como a lei que regulamenta esse acesso a informações contribui para o controle social das ações governamentais. Conclui que a Lei de Acesso à Informação consolida uma mudança na relação entre o Estado e a sociedade e fortalece a democracia ao possibilitar maior participação dos cidadãos nos processos decisórios. Palavras-chave: Comunicação Pública. Acesso à Informação.Transparência Administrativa.Lei Nº 11.527/2011. Abstract Access to information is essential for citizens to know about management of public affairs and then participating effectively in decisions involving collective interests through creation, monitoring or control of actions taken by government. This article aims both to discuss the importance of the Access to Information Act for creation of public communication in Brazil, and to analyze the implementation of that law as a tool of social control of government actions. From the ideas of authors who deal with that categories, it traces the history of access to public information in Brazil, it also explains how the communication between State and society has worked, from early twentieth century to present days, and it analyzes how the law which regulates the access to information contributes to social control of government actions. The article concludes that the Access to Information Act consolidates a change in the relationship between State and society and strengthens democracy by enabling a greater citizen participation in decision making.