Agricultura familiar, desenvolvimento rural e as políticas públicas de preservação da natureza: reflexões sobre o Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012)

Abstract

Este artigo tem o objetivo de refletir como o debate sobre a agricultura familiar foi traduzido nas políticas referenciadas como ambientais, colocando em análise o Código Florestal (Lei 12.651/2012). Para tal, foi utilizada a metodologia de revisão bibliográfica e pesquisa documental aos marcos legais que regulamentam a política pública mencionada. Os resultados apontam que, apesar dos avanços na compreensão da agricultura familiar, nos últimos cinco anos são observados retrocessos em sua conceituação. A implementação do Código Florestal evidencia isso, ao considerar apenas o critério de área (até quatro módulos fiscais) para classificar os imóveis rurais inseridos no Cadastro Ambiental Rural como pertencentes a agricultura familiar.