Organismos geneticamente modificados: a legalização no Brasil e o desenvolvimento sustentável

Abstract

Análise da legalização dos alimentos transgênico no Brasil diante dos riscos e mecanismos de  controle em relação à produção e comercialização dos Organismos Geneticamente Modificados (OGMs).  Para tanto, realizou-se revisão bibliográfica. A Lei de Biossegurança  nº 11.105  de   24 de março de 2005,  legalizou a produção de OGMs no Brasil,  inicialmente autorizando o plantio da soja geneticamente modificada; desde então, a norma vem sendo adaptada à necessidade de segurança da saúde humana e do meio ambiente. Serão abordadas as deficiências das pesquisas científicas para apuração da segurança do meio ambiente e dos consumidores, assim como a receptividade destes alimentos geneticamente modificados no mercado.  Como o Estado Democrático de Direito é responsável pela tutela do meio ambiente e saúde dos seres humanos,  será analisado o caminho percorrido sob a óptica da  Bioética e Biodireito.  Em suma, discute-se  problemas referentes a insuficiência de pesquisas científicas quanto a   produção de OGMs e segurança alimentar,  os riscos de   exposição do meio ambiente e do homem a um dano irreversível, a necessidade econômica  e tutela do Estado em observância ao desenvolvimento sustentável.