O papel das vítimas nos procedimentos perante o Tribunal Penal Internacional: seus direitos e as primeiras decisões do tribunal

Abstract

O Tribunal Penal Internacional (TPI) oferece um inovador e complexo sistema de justiça que contempla os direitos das vítimas. Ainda que esses direitos não sejam absolutos, por estarem sujeitos às garantias de um julgamento justo e imparcial, o Tribunal reconhece as vítimas como partes legítimas em seus procedimentos. No entanto, esse sistema representa um grande desafio, já enfrentado por esse Tribunal nas primeiras investigações e no início de seu primeiro caso. Ao longo deste trabalho, serão explicados o papel das vítimas no sistema de justiça do TPI, os direitos estabelecidos no Estatuto e demais normas aplicáveis aos procedimentos do Tribunal, assim como a sua interpretação realizada pelo Tribunal em suas primeiras decisões. Ainda, será esclarecida a organização estabelecida pelo Tribunal para dar conta dessa importante incumbência.The International Criminal Court (ICC) offers an innovative and complex system of justice that takes into account the rights of victims. Although these rights may not be absolute, since they are subject to the guarantees of a fair and impartial trial, the Court recognizes victims as legitimate parties in its proceedings. Nevertheless, this system represents a sizable challenge that the Court has already faced in its early investigations and at the outset of its first case. Throughout this paper, I shall explain the role of victims in the ICC's criminal justice system, their rights established in the Statute and other regulations governing the proceedings of the Court, as well as the Court's interpretations of them in its first rulings. Furthermore, I shall clarify the framework established by the Court to fulfill this important mandate.La Corte Penal Internacional (CPI) ofrece un innovador y complejo sistema de justicia que contempla los derechos de las víctimas. Si bien estos derechos no son absolutos, debido a que se encuentran sujetos a las garantías de un juicio justo e imparcial, la Corte reconoce a las víctimas como partes legítimas en sus procedimientos. Sin embargo, este sistema representa un gran reto para esta Corte al que ya se ha enfrentado a través de las primeras investigaciones y el inicio de su primer caso. A lo largo de este trabajo se explica el papel de las víctimas en el sistema de justicia de la CPI, los derechos que se establecieron en el Estatuto y demás normas aplicables a los procedimientos de la Corte, así como la interpretación que de éstos ha realizado la Corte en sus primeras decisiones y se detalla la organización que ha adoptado la misma para dar cumplimiento a este importante mandato.