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O direito à não auto-incriminação e as pessoas colectivas empresariais

  • Machado J
  • Raposo V
Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça (2009) 3(8) 13-47
DOI: 10.30899/dfj.v3i8.484
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O artigo tem a finalidade de oferecer notas sobre a doutrina e jurisprudência com relação ao direito à não auto-incriminação. O foco é a aplicação desse direito emrelações envolvendo pessoas coletivas, especialmente aquelas dedicadas à atividade econômica regulada.

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Machado, J. E. M., & Raposo, V. L. C. (2009). O direito à não auto-incriminação e as pessoas colectivas empresariais. Revista Brasileira de Direitos Fundamentais & Justiça, 3(8), 13–47. https://doi.org/10.30899/dfj.v3i8.484

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