Resolução eletrônica de conflitos em agências reguladoras

Abstract

Resumo Este artigo tem por objetivo analisar empiricamente as funções jurisdicionais e extrajurisdicionais dos meios eletrônicos de resolução de conflitos (MERC) geridos por agências reguladoras no Brasil. Os MERC adotados por agências reguladoras têm especificidades na medida em que desempenham funções não apenas extrajudiciais, mas também extrajurisdicionais. Para além de resolver conflitos entre agentes econômicos regulados e consumidores, os MERC são também importantes ferramentas para auxiliar nas ações regulatórias, fiscalizatórias e sancionadoras das agências. É analisada também a eficácia dos MERC no desempenho dessas funções a partir da análise de dados abertos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Entre os fenômenos analisados estão a evolução nos índices de reclamações contra agentes regulados e as taxas de resolução dos conflitos dos MERC adotados por ambas as agências reguladoras. O artigo revela tendência de crescimento dos índices de reclamações e níveis modestos de resolutividade dos conflitos.Abstract This article empirically analyzes the jurisdictional and extrajurisdictional facets of online dispute resolution (ODR) conducted by federal regulatory agencies in Brazil. ODRs governed by regulatory agencies play extrajudicial and extrajurisdictional functions. Besides resolving conflicts between regulated economic agents and consumers, ODR are used to improve agencies’ regulatory, auditing and sanctioning performances. It is also analysed the effectiveness of ODR mechanisms by analyzing open data provided by the National Regulatory Agency for Private Health Insurance and Plans (ANS) and the National Civil Aviation Agency (Anac). Among the analyzed phenomena are complaint rates against economic agents and ODR’s success rates. The article reveals increasing trends in complaint rates and modest levels of ODR’s success rates.