CANNABIS E DIREITO PENAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DO USO MEDICINAL DA PLANTA, DESAFIOS E PERSPECTIVAS DA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DA CANNABIS MEDICINAL NO BRASIL

Abstract

Considerando o crescente interesse a respeito do uso medicinal da cannabis pela sociedade e pela comunidade científica, bem como a necessidade de se aprofundar nas questões jurídicas relacionadas ao tema, este artigo tem o objetivo de efetuar uma revisão bibliográfica sobre os benefícios do uso medicinal da planta, realizar uma comparação da legislação brasileira com a de outros países no que se refere a regulamentação do uso medicinal da cannabis e discutir as dificuldades a serem enfrentadas para uma possível descriminalização no Brasil. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica sistemática de artigos científicos que tratam do uso medicinal da cannabis no Brasil e a sua relação com a legislação brasileira, especialmente o direito penal. Parte-se da hipótese de que a legislação brasileira vem sofrendo mudanças em relação ao uso medicinal da cannabis, porém ainda existem muitos obstáculos e dúvidas a respeito das implicações jurídicas do uso da planta como medicamento. A principal mudança que vem sendo debatida é a aprovação do Projeto de Lei nº 399/2015, que visa autorizar a comercialização de produtos derivados da cannabis para fins medicinais. Contudo, obstáculos de ordem social, como o receio de que a referida regulamentação implique o aumento do uso recreativo da planta, e de ordem científica, como a falta de estudos nacionais que comprovem a sua eficácia, ainda dificultam o avanço da proposta de alteração legislativa, e, consequentemente, sua aprovação.