DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS NO PODER PÚBLICO: ANÁLISE DA PORTABILIDADE DE DADOS

Abstract

O direito à portabilidade de dados pessoais é uma das grandes novidades trazidas pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). Tal direito, que tem a potencialidade de gerar inúmeros benefícios aos indivíduos, à sociedade e ao mercado, pode ser entendido como a possibilidade do titular de transferir seus dados entre diferentes controladores ou de obter uma cópia dos dados para armazenamento e uso. A proposta desse artigo é investigar se esse direito pode ser exercido pelo titular dos dados perante o Poder Público e, caso positivo, em qual extensão ou profundidade.