Princípio da publicidade administrativa (Direito de certidão, vista e intimação)

  • Sundfeld C
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I - O Princípio da publicidade no direito administrativo. II - O artigo 153, §35, da Constituição da República. III - Casos de sigilo. IV - Publicidade do procedimento e direito de defesa. V - Conclusões.

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Sundfeld, C. A. (1995). Princípio da publicidade administrativa (Direito de certidão, vista e intimação). Revista de Direito Administrativo, 199, 97–110. https://doi.org/10.12660/rda.v199.1995.46491

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