AS POLÍTICAS PÚBLICAS URBANAS BRASILEIRAS E A GESTÃO DEMOCRÁTICA: O CONTROLE SOCIAL NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À CIDADE

Abstract

Trabalho enviado em 14 de abril de 2016. Aceito em 17 de julho de 2016 DOI: 10.12957/rdc.2016.22479 Resumo O papel exercido pelo controle social na garantia da efetividade das políticas públicas urbanas é o tema posto em debate. Analisa-se em que mMOURA, E. A. DA C. As Políticas Públicas Urbanas Brasileiras E a Gestão Democrática: O Controle Social Na Efetivação Do Direito À Cidade. Revista de Direito da Cidade, v. 8, n. 3, p. 1064–1095, 2016. edida os instrumentos de gestão democrática são capazes de garantir no âmbito dos planos de ação urbanística a efetividade do direito à cidade e do cumprimento de suas funções sociais. Para tanto, de início investiga-se as políticas públicas enquanto planos de ação que garantem as prestações necessárias à concretização dos direitos fundamentais. Após, verificam-se os programas de ação urbanísticas desenvolvidos e o controle exercido pela sociedade. Por fim, o papel que o controle social tem através da gestão democrática na correição das políticas urbanas para realização do direito à Cidade Palavras-chave: Políticas Públicas; Políticas Urbanas; Gestão Democrática; Controle Social; Direito à Cidade Abstract The role played by social control in ensuring the effectiveness of urban public policy is the theme put into discussion. It is analyzed to what extent the democratic management tools are able to secure within the urban action plans the effectiveness of the right to the city and the fulfillment of its social functions. To do so, initially we investigate public policy as action plans that guarantee benefits for the achievement of fundamental rights. After, are verified the developed urban action programs and the control exercised by society. Finally, the role that social control is through democratic management in the eyre of urban policies for realization of the right to the city. Keywords : Public Policy; Urban Policies; Democratic management; Social control; Right to the City