O estável poder de veto Forças Armadas sobre o tema da anistia política no Brasil

Abstract

O trabalho propõe-se a demonstrar porque desde 1979 foi possível aos militares brasileiros atuarem como veto players sempre que entrou em debate a revisão da Lei de Anistia. Nossa hipótese é que esse poder de veto explica-se pela existência de uma grande autonomia militar antes, durante e depois da ditadura, associada aos baixos níveis de respeito aos direitos humanos na sociedade brasileira e ao baixo interesse do Congresso e do governo em geral pelo tema das Forças Armadas.The study aims to show why since 1979 the Brazilian military had been able to act as veto players whenever the debate about Amnesty Law was argued. Our hypothesis is that this veto power is explained by the existence of a large military autonomy before, during and after the dictatorship, associated with low levels of human rights culture in Brazilian society and the low interest of Congress and government in general about Armed Forces issues.