Políticas públicas nas Constituição Federal de 1988:

Abstract

Analisa-se no presente artigo, através de uma metodologia teórica, o papel desempenhado pela Constituição Federal de 1988 no cenário das políticas públicas brasileiras, com especial atenção para os progressos e dificuldades existentes. Para tanto faz-se uma sucinta contextualização do advento de referida Carta Constitucional, para a melhor compreensão de suas diretrizes e orientações. Perquiri-se, ainda, sobre a função desempenhada pelas emendas no contexto democrático, perpassando pelas suas necessidades e limitações. Por fim, realiza-se uma investigação acerca dos instrumentos legais para a realização dessas políticas, com foco nos Conselhos de Políticas Públicas, face ao seu objetivo diretamente atrelado à efetivação de políticas sociais. Conclui-se que em detrimento da relevância da Constituição de 1988 para as políticas públicas, a efetivação destas enfrenta grandes percalços, sendo esta uma das causas do crescente número de emendas ao texto constitucional. Em face desse panorama, nota-se a importância dos atores e mecanismos legais existentes para a garantia das políticas públicas, tanto na deliberação quanto no controle social, que devem ser ampliados e fortificados, em um esforço conjunto entre sociedade e governo.