Assimetria regulatória no setor de transportes coletivos de passageiros: a constitucionalidade do art. 3º, da lei nº. 12.996/2014

Abstract

Resumo O presente estudo tem por objetivo analisar a constitucionalidade do uso de um modelo de assimetria regulatória no transporte coletivo interestadual de passageiros, nos termos do art. 3 o da Lei n o 12.996/2014, no qual convivam serviços públicos concedidos com a exploração de atividades econômicas em regime de autorização. Palavras-chave: transporte; autorização; licitação pública. Abstract This article aims to analyze whether the model of regulatory assimetry in the field of interstate collective transportation of passengers, introduced by article 3 o of Law n o 12.996/2014, complies with the Brazilian Constitution.